Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de indefe...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145112
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de _____ a contar da sua ciência. O
recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no
prazo de ______.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?