Home Concursos Públicos Questões Q479017 É CORRETO AFIRMAR QUE: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q479017 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos) Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar | Q479017 Direito Administrativo É CORRETO AFIRMAR QUE: Alternativas A Os terrenos de marinha pertencem à União, sendo contudo oponíveis a ela os registros de propriedade particular dos imóveis neles situados. B A Controladoria-Geral da União (CGU) não tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos dos convênios, aos Municípios. C Não há responsabilidade civil por omissão do Estado que, alertado das ameaças, não impede agressão física de estudante a professor. D Há direito líquido e certo ao apostilamento no cargo público quando a Administração Pública impõe ao servidor, empossado por força de decisão liminar, a desistência da respectiva ação judicial. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (6) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro