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Q3063363
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação ,
Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de São Domingos do Capim - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de São Domingos do Capim - PA - Professor Nível I - Educação Física |
Q3063363 Pedagogia

A Constituição Federal atual (1988), em seu art. 209, assegura à iniciativa privada liberdade para entrar no negócio do ensino, desde que atenda às seguintes condições:


I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional.


II. Obtenção do certificado de filantropia.


III. Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.


Assinale:

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