Considerando as normas constitucionais atinentes à interven...

Letra D

CF/88

 Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

GABARITO: D.

.

.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

[...]

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, DISPENSADA a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

.

.

Súmulas do STF relacionadas (que excluem as letras A e E):

• SUMULA 637 -> NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEFERE PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO.
• SUMULA 614 -> SOMENTE O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL

Intervir no Estado ou DF para prover a execução de ordem ou decisão judicial que esteja sendo desrespeitada: DEPENDE DE REQUISIÇÃO do STJ, STJ ou TSE ao PR. Por se tratar de REQUISIÇÃO, não depende de aprovação do CN.

-> Aplicar a simetria do disposto acima ( que trata da CF), à CE.

-> Não precisa decorar, pois se trata de logica: se é para cumprir decisão judicial e um dos princípios basilares da república é a separação dos poderes, não faz sentido necessitar da aprovação do legislativo para que se exija o cumprimento de decisão do judiciário.

CF/88

 Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

§ 3º Nos casos do art. 34, VI e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

copiado da Luana

Lenza 2021

7.12.2.3.1. Hipóteses em que o controle exercido pela Assembleia

Legislativa é dispensado

Em regra, o decreto interventivo deverá ser apreciado pela Assembleia Legislativa

(intervenção estadual). Excepcionalmente, porém, a CF (art. 36, § 3.º) dispensa a

aludida apreciação pelo Congresso Nacional (hipóteses já estudadas quando tratamos

da intervenção federal), ou pela Assembleia Legislativa estadual, sendo que o

decreto, nesses casos, limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa

medida bastar ao restabelecimento da normalidade. A hipótese em que o controle

político é dispensado ocorre quando:

art. 35, IV o tribunal de Justiça der provimento à representação para

assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para

prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

No entanto, se a suspensão da execução do ato impugnado não for suficiente para o

restabelecimento da normalidade, o Governador de Estado decretará a intervenção no

Município (hipótese de intervenção estadual em Município), submetendo esse ato(decreto interventivo) à Assembleia Legislativa, que, estando em recesso, será

convocada extraordinariamente.