Em conformidade com a Constituição Federal, responder à ques...

GABARITO............... LETRA "B"

Gabarito letra b).

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5°

Item "I") II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE).

Item "II") X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Item "III") LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

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Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

CERTO

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88).

A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

CONEXÃO: (VUNESP/PC-SP/2014) A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional da legalidade (C).

CERTO

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, X, CF/88).

Alternativa correta, se amoldando aos termos preconizados pelo diploma constitucional.

ERRADO

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, CF/88). 

Alternativa errada. Note, tais provas serão completamente rechaçadas nos processos judiciais e administrativos.

AMPLIANDO O CONHECIMENTO:

Código de Processo Penal. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.   

Fonte: CF 88.

GABARITO DA QUESTÃO: B.