Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.É veda...

Presume-se que se é uma prova lícita devidamente certificada e usada em outro processo, poderá ser usada como apuração de conduta ética.

Correto.

GABARITO: ERRADO

Tome nota, a interceptação telefônica pode ser utilizada no procedimento disciplinar. No entanto, assumida como “prova emprestada”. Isto é, que tenha sido colhida em sede de processo criminal, com autorização judicial.

Julgado do STJ sobre o tema no Mandado de Segurança n 14.140/DF

(2009/0024474-3)ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO QUANTO A EVENTUAIS ILEGALIDADES NA OBTENÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SEDE ADEQUADA: AÇÃO PENAL. DEMISSÃO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO EXPRESSAMENTE TIPIFICADO NA LEI N.º 8.492/1992. PROCESSO JUDICIAL PRÉVIO PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA LEI N.º 8.112/90. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSA A ESSES POSTULADOS. INEXISTENTE. SUPOSTAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA QUANTO ÀS CONDUTAS IMPUTADAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS.

1. No caso de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório, pois trata-se de providência necessária à correta observância dos aludidos postulados.

2. É cabível a chamada “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal. Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida na ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296/96. Precedentes.

GABARITO: ERRADO

Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Isso porque, em regra, o resultado da sentença proferida no processo criminal não repercute na instância administrativa, tendo em vista a independência existente entre as instâncias. STJ. 2ª Turma. RMS 33628-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/4/2013 (Info 521).

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Validade da prova emprestada no PAD. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e7b24b112a44fdd9ee93bdf998c6ca0e>. Acesso em: 01/10/2020

errei por imaginar que a questão queria que estivesse explicito na CF

ESCUTA TELEFÔNICA: é a captação da conversa telefônica feita por um terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores.

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA: STF chama de “GRAVAÇÃO CLANDESTINA” na AP 447: é a captação da conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou seja, não existe a figura do terceiro interceptador.

INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL: é a captação da conversa ambiente, feita por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores.

ESCUTA AMBIENTAL: é o mesmo conceito de escuta, porém aplicado à conversa ambiente. Ou seja: é a captação da conversa ambiente por um terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores.

GRAVAÇÃO AMBIENTAL ou GRAVAÇÃO CLANDESTINA: é o mesmo conceito de gravação aplicado à conversa ambiente, ou seja, é a captação da conversa ambiente feita pelo próprio interlocutor sem o conhecimento do outro.

Questão capiciosa, essa degradação diz sobre a prova emprestada.

Primeiro, a CF não traz este tipo de vedação, o que já tornaria a questão errada.

Aprofundando, lembro do teor da Súmula do STJ nº 591, segundo a qual "É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Portanto, se a prova foi obtida por meio lícito, será autorizada a sua utilização na esfera Administrativa.

Segundo o STF, “dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.”

Assim, caso uma interceptação telefônica resulte em prova de que um Auditor-Fiscal da Receita Federal esteja recebendo dinheiro para despachar mercadoria, além de essa prova ser usada no processo penal do crime referente a essa prática, poderá ser usada pela Corregedoria da Receita Federal quando do processo administrativo destinado a apurar o ilícito e determinar a correspondente penalidade administrativa.

fonte: Equipe Ricardo e Nádia

GAB = CERTO

PODE SER ADMITIDA PROVA EMPRESTADA

A degravação é: uma transcrição literal em texto de um conteúdo em áudio ou vídeo. 

A questão menciona sobre a degravação e a prova emprestada, ambas situações são admitidas.