Considere as seguintes normas do texto constitucional: I. A...

Sugeridas por Uadi Lammêgo Bulos,19 as normas de eficácia exaurida, ou esvaída, “... são aquelas, como o

próprio nome diz, que já extinguiram a produção de seus efeitos. Por isso, estão esgotadas, dissipadas, ou

desvanecidas, condicionando, assim, sua aplicabilidade”. São próprias do ADCT (Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias), notadamente aquelas normas que já cumpriram o papel, encargo ou tarefa para o

qual foram propostas.

Fonte: livro de direito constitucional- Pedro Lenza

NORMAS DE EFICÁCIA PLENA

Aplicabilidade direta

É a norma que não depende de nenhuma outra vontade (por exemplo, do legislador) para

ser aplicada ao caso concreto.

Cita-se, como exemplo, as normas que tratam de imunidades dos parlamentares. Serão

aplicadas diretamente, não precisam de uma lei para complementar o seu comando.

Aplicabilidade imediata

A norma não depende de nenhuma condição para ser aplicada.

Por exemplo, uma condição temporal como ocorre com o art. 34 do ADCT, que previu a

entrada em vigor do novo sistema tributário após cinco meses da promulgação da CF.

Aplicabilidade integral

Não se admite restrição. Desta forma, são normas que deverão ser aplicadas na sua

integralidade, sem que o legislador a restrinja.

Não poderia, por exemplo, o legislador criar normas para restringir as imunidades dos

parlamentares, seria inconstitucional.

NORMAS DE EFICÁCIA CONTIDA (OU RESTRINGÍVEL)

São as normas que possuem uma aplicabilidade direta, imediata , mas, possivelmente, não será integral.

EX.:art. 5º, XIII da CF que trata sobre o exercício das profissões.

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA

possuem aplicabilidade indireta (dependem de outra vontade), mediata (dependem de condição) para serem aplicadas ao caso concreto. Segundo Novelino, é como se fosse necessária uma “ponte” para que sejam aplicadas ao

caso concreto.

Só produzem seus efeitos após plena regulamentação. Enquanto não expedida a regulamentação o exercício do direito permanece impedido.

fonte: caderno sistematizado

Letra B.

As normas constitucionais de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada são as normas que já efetivaram a função para a qual foram criadas e foram completamente aplicadas. 

GABARITO B

Item I. "(...) apresentados e publicados na forma da lei". Ou seja, depende da edição de lei posterior, logo trata-se de norma de eficácia limitada (depende de complementação).

Item II. A questão menciona os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que asseguram a harmonia do antigo regime constitucional. Portanto, estamos diante de uma norma de eficácia exaurida.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA CONTIDA

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que possuem aplicabilidade imediata, direta, mas não integral, uma vez que podem ter o seu alcance reduzido por atos do Poder Público supervenientes. Ou seja, no caso das normas constitucionais de eficácia contida, o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria versada, mas possibilitou a atuação restritiva posterior por parte do Poder Público. São, também, autoaplicáveis. Parcela da doutrina as classificam em normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível.

NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA LIMITADA

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade indireta, uma vez que dependem da emissão de uma normatividade futura. Ou seja, essas normas não produzem com a simples promulgação da Constituição ou da edição de uma emenda constitucional os seus efeitos essenciais, dependendo da regulamentação posterior que lhes entregue a eficácia, sendo qualificadas, assim, como normas não autoaplicáveis. A utilização de certas expressões como “a lei regulará”, “a lei disporá”, ou “na forma da lei” indicam que a vontade do constituinte precisa ser complementada para o ulterior efeito da norma constitucional.

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