Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabeleci...

"Art. 30 - Para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, considera-se:

I - local da operação: é importante para determinar a qual estado será devido o imposto (diferente do momento, que é a definição de quando é devido o imposto, quando ocorre o fg.)
* d - quanto à mercadoria ou bem importados do exterior:
d.1 - o do estabelecimento:
d.1.1 - que, direta ou indiretamente, promover a importação;
d.1.2 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação de interdependência;
d.1.3 - destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele; o local será o estabelecimento do destinatário se for importada por estabelecimento do mesmo titular ou que mantenha relação de interdependência ou se for importada por um estabelecimento e destinada a outro.
d.1.4 - onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem, nas demais hipóteses.

Lei do Estado do RJ

No que tange ao ICMS:

CF/88 Art. 155, §2:

XII - cabe à lei complementar:

{...}

d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

Lei complementar 87/96:

 Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

        I - tratando-se de mercadoria ou bem:

        a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

        b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

        c) o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o título que a represente, de mercadoria por ele adquirida no País e que por ele não tenha transitado;

        d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

        e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

       f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;    

        g) o do Estado onde estiver localizado o adquirente, inclusive consumidor final, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização;

        h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial; (neste caso, considera-se o local da operacao aquele no qual o ouro, extraído como mercaodria, é adquirido, como ativo financeiro, por instituição financeira, integrante do Sistema Financeiro Nacional - art. 40 do DECRETO Nº 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.).

a)aquele em que ocorreu a saída da mercadoria do estabelecimento, quando flagrada em situação fiscal irregular em seu transporte.  ERRADO. Situação irregular é no local da operação fiscal.  ICMS: Onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

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 b)quanto a bem importado do exterior, o do domicílio do adquirente, exceto quando não for contribuinte habitual do imposto. 

ERRADO. ICMS: importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física; Não existe mais a diferença entre importador contribuinte habitual ou não.

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 c)aquele de onde o ouro tenha sido extraído, em relação à operação em que passe a ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial. 

ERRADO. Imunidade: Não incide ICMS sobre o ativo como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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 d)aquele em que seja realizada a apreensão, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido.

ERRADO. Local onde ocorre o processo licitatório. ICMS: aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

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 e)quanto à mercadoria importada do exterior o do estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação, promovida por outro estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação, esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele. CORRETO. ICMS: importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.