Considere os seguintes itens: I. Convocação para o serviço ...
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Q840163
Legislação Estadual
Considere os seguintes itens:
I. Convocação para o serviço militar.
II. Júri.
III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.
IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.
V. Exercício de mandato eletivo.
Nos termos da Lei n° 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens
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