Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 2...

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Q1684092 Direito Administrativo

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue o item.


Os processos administrativos serão impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
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