De acordo com a Lei Nº 12.594/2012, do Sistema Nacional de ...
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Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Assistente Social |
Q2009195
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Nº 12.594/2012, do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo, as medidas
socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e
de internação deverão ser reavaliadas, no máximo, a cada
seis meses. Baseado no artigo nº 43, define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou dos
responsáveis, a reavaliação da manutenção da substituição
das medidas acima referidas e do respectivo plano individual
pode ser solicitada
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