Em relação aos processos administrativos: formação, autuaçã...

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Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar Administrativo - Edital nº 06 |

Q1855400 Direito Administrativo

Em relação aos processos administrativos: formação, autuação e tramitação, assinale a alternativa CORRETA.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo não deverá determinar a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

O órgão hierarquicamente superior ao competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.

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Em relação aos processos administrativos: formação, autuaçã...

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