Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de...

Questões de assuntos semelhantes

• O que é garantido aos profissionais de saúde que estavam em exercício na Administração Pública Municipal à data da promulgação da Lei Orgânica:
• Promulgada a Lei Orgânica, caberá ao Município, no prazo de (01) um ano, a contar de sua publicação, instituir, ou adaptar às normas nela...
• Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:
• Com base em sua lei orgânica municipal, não representa uma competência do município em comum com o estado e a união.
• Qual o órgão responsável pela designação de pessoas nas disposições orçamentárias e créditos adicionais do município, segundo a Lei Orgânica: