Julgue o item que segue, acerca da lei de introdução ao códi...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Limeira - SP
Q1185755 Direito Civil
Julgue o item que segue, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio.
Suponha-se que Ivan tenha adquirido, por doação, um apartamento de seu irmão. Nesse caso, o direito de propriedade de Ivan sobre o apartamento constitui um bem imóvel.
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CERTO

Código Civil

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

BENS IMÓVEIS DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL:

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

GABARITO: CORRETO.

Certo.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

LoreDamasceno.

Seja forte e corajosa.

deu até medo essa

Gabarito: certo

--

Art. 80, CC. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

Art. 1.225, CC. São direitos reais:

I - a propriedade;

*** Como a propriedade é um direito real e o Código Civil assegura que são bens imóveis os direitos reais sobre imóveis (apartamento, no caso da questão), então a questão está certa.

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