Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de...

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Q61062

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61062 Legislação da Defensoria Pública

Consoante prevê a Lei Complementar Estadual nº 988, de 09 de janeiro de 2006, a observância do plano anual de atuação, aprovado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado após a realização de conferências regionais e estadual com ampla participação popular, constitui

prerrogativa dos membros da Defensoria Pública.

faculdade dos membros da Defensoria Pública,sujeita à análise da conveniência e oportunidade.

atribuição institucional da Defensoria Pública.

princípio institucional da Defensoria Pública.

dever dos membros da Defensoria Pública.

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