A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o ...

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera a adolescência como a faixa etária dos 12 até os 18 anos de idade completos;

II. garante a proteção ao trabalho aos adolescentes regulamentados por legislação especial.

Creio que o erro está aqui - deixou um rol ampliativo;

Só pode trabalhar com 14 anos +.

Na CLT, a idade mínima prevista é de 14 anos, desde que o menor seja contratado na condição de aprendiz – 

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Aos colegas que precisam de ajuda com materiais, eu tenho de todas as matérias feitos por mim, através de 26 mil questões. Quem precisar, manda o e-mail no meu insta, que terei o prazer em passar de graça

Intas: lucas_araujoalencar

Espero que ajude vocês! Fiz de coração. =)

Medidas socioeducativas:

Em meio aberto:

·        Advertência

·        obrigação de reparar o dano

·        prestação de serviços à comunidade e

·        liberdade assistida

Em meio fechado:

·        internação e

·        semiliberdade.

D

Olha posso estar falando besteira, mas acredito que como a finalidade da medida socioeducativa tem viés pedagógico e de ressocialização (art. 1º, §2º, I e II da Lei 12.594/2012) ficou genérico dizer que a Lei do Sinase dá prioridade as medidas socioeducativas de meio aberto, visto que isto violaria a priori a individualização da referida medida que deve ser proporcional ao ato infracional praticado pelo adolescente verificável de forma concreta em cada caso pelo magistrado. Nesse sentido, art. 35, IV e VI do mencionado diploma legal.

Por outro lado, acredito ser mais assertivo o item II visto que há informação inserta na Lei 12.594/2012, v.g., art. 8º e art. 76 a 80 estimulando a capacitação do adolescente para o trabalho, lembrando que adolescente na própria dicção do ECA é pessoa entre 12 e 18 anos incompletos (art. 2º, in fine, do ECA), mas para fins trabalhistas é considerado como aquele entre 14 e 18 anos incompletos (art. 402 da CLT <==Lei Especial).

Aqui cabe uma indagação se o escopo da mencionada norma é fazer com que o adolescente reflita sobre o ato praticado para posteriormente retornar ao meio social visando a se tornar um cidadão cumpridor das normas e de posse do conhecimento de que adolescentes podem laborar (Art. 7º, XXXIIII da CF/88 c/c art. 402 e seguintes da CLT) pergunta-se a Lei do Sinase garante ou não garante a proteção do trabalho aos adolescentes regulamentados por legislação especial.

Por todo o exposto, para mim o gabarito correto seria alternativa "E".

Quanto ao item IV é mera reprodução literal do art. 1º da Lei em questão.