Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Est...

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Q952105

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952105 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à aplicação da medida de internação, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é incorreto afirmar que

poderá ser aplicada por reiteração no cometimento de outras infrações graves.

poderá ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

não é admitida a internação com base unicamente na alegação da gravidade abstrata ou na natureza hedionda do ato infracional.

somente no terceiro ato infracional grave (após ter praticado outros dois anteriores) é que o adolescente receberá a medida de internação, por se tratar de hipótese excepcional.

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