Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma
política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática
da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de
empresas em determinado setor da economia, sem que tais
renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a
legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei
orçamentária, julgue os itens abaixo.

Question

Considerando que o presidente da República resolveu adotar uma
política tributária agressiva e determinou que se aplicasse a prática
da renúncia de receitas tributárias para aumentar o número de
empresas em determinado setor da economia, sem que tais
renúncias fossem previstas nas metas fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Diante dessa situação hipotética e considerando a
legislação acerca de crimes de responsabilidade e contra a lei
orçamentária, julgue os itens abaixo. Alternativa A: A União pode, de acordo com a Constituição da República,
implementar política tributária renunciando a receitas fiscais,
a fim de trazer mais empresas para seu pólo, desde que estejam
previstos os benefícios fiscais no plano plurianual. Ou Alternativa B: A situação descrita configura crime contra as finanças públicas
praticado pelo agente do Poder Executivo federal, como
previsto explicitamente no texto constitucional. Ou Alternativa C: Caso o presidente da República cometa crime contra lei
orçamentária, ele será julgado pelo STF. Ou Alternativa D: Membro do MPDFT, exercendo função de chefia na respectiva
instituição, poderá praticar crime de responsabilidade por
condutas ilícitas previstas como crimes contra lei orçamentária.
Se o fizer, será julgado pelo TRF. Ou Alternativa E: O presidente da República pratica crime de responsabilidade
quando determina seja feito qualquer investimento que
ultrapasse um exercício financeiro, sem que este esteja
previamente incluído no plano plurianual.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] O presidente da República pratica crime de responsabilidade
quando determina seja feito qualquer investimento que
ultrapasse um exercício financeiro, sem que este esteja
previamente incluído no plano plurianual.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Considerando que o presidente da República resolveu adotar u...

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