É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A. ERRADO. Desde que comprovado não haver outros meios legais de produção de provas, serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

“Art. 5º, LVI, CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos."

B. ERRADO. São gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania.

“Art. 5º, LXXVII, CF - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

C. ERRADO. Conceder-se-á habeas corpus sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

“Art. 5º, LXXI, CF - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."

D. CERTO. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

“Art. 5º, LXXIX, §1º, CF - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."

A Constituição Federal estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, podem ser invocadas diretamente, sem a necessidade de regulamentação.

E. ERRADO. Caberá mandado de segurança coletivo para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

“Art. 5º, LXX, CF - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados."

GABARITO: ALTERNATIVA D.

De acordo com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que as torna vinculantes desde sua promulgação não só para Administração Pública, mas também para os demais Poderes e para os cidadãos.

Questão de Constitucional.

ERRO DA B) Não são todos os atos:

LXXVII - são gratuitas as ações de  "habeas-corpus"  e  "habeas-data",  e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  

Regulamenta o , dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados:

I - os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta o ;

II - aqueles referentes ao alistamento militar;

III - os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos, objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades administrativas na órbita pública;

IV - as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude;

V - quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público.

VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva.    

VII - o requerimento e a emissão de documento de identificação específico, ou segunda via, para pessoa com transtorno do espectro autista.          

Quais atos necessarios ao exercício da cidadania não são gratuitos?

Imediato: algo direto

mediato: precisa de intermediário, algo indireto.