Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem
tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação
fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de
liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco
anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue os
itens seguintes.

Question

Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ordem
tributária, os quais foram denominados crimes de sonegação
fiscal. Esses crimes têm como sansão penas privativas de
liberdade, as quais variam entre seis meses de detenção a cinco
anos de reclusão. Com base nessa situação jurídica, julgue os
itens seguintes. Alternativa A: A referida lei, no que concerne aos crimes contra a ordem
tributária, impõe, na verdade, sansão de prisão civil por
dívida, pois a mesma exige apenas o pagamento do crédito
tributário, o que é vedado pela Constituição da República,
que traz dispositivo sobre a impossibilidade de prisão por
dívida civil. Ou Alternativa B: Aplicam-se aos crimes tributários os princípios penais e
processuais dispostos na Constituição da República. Ou Alternativa C: Cabe à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente sobre crime tributário, dado que o fato
material sobre o qual incidirá a norma penal é disciplinado
no direito tributário. Ou Alternativa D: É constitucional, conforme diversas decisões do STF, a
caracterização de crime contra a ordem tributária quando o
fato tributário incidiu sobre uma atividade ilícita. Ou Alternativa E: Alteração dos prazos prescricionais por meio de lei
complementar em matéria tributária, conforme dispositivos
constitucionais referentes aos princípios gerais do sistema
tributário, importará em mudança imediata dos prazos
prescricionais relativos aos crimes tributários, uma vez que
se trata de norma processual.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] Alteração dos prazos prescricionais por meio de lei
complementar em matéria tributária, conforme dispositivos
constitucionais referentes aos princípios gerais do sistema
tributário, importará em mudança imediata dos prazos
prescricionais relativos aos crimes tributários, uma vez que
se trata de norma processual.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Parte da Lei n.º 8.137/1990 dispõe sobre crimes contra a ord...

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