A política nacional de recursos hídricos foi instituída no B...

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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Q1186851 Direito Ambiental

A política nacional de recursos hídricos foi instituída no Brasil em janeiro de 1997, pela Lei Federal nº 9.443, regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e alterando substancialmente as regras até então vigentes de gestão e uso das águas. Sobre a Lei nº 9.443/1997, assinale a alternativa correta.

A água é um bem de domínio privado, pertencente ao proprietário do terreno, porém o seu uso deve seguir as regras impostas pelo poder público.

A perfuração e operação de poços tubulares destinados à captação de águas subterrâneas sem a devida autorização constituem crime com pena de multa e detenção.

Os estados e os municípios constituem as autoridades competentes para a concessão de outorga de direito do uso de recursos hídricos.

Todos os usos de recursos hídricos dependem de outorga do poder público.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política nacional dos recursos hídricos.

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