O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes...

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Q586962

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586962 Legislação Municipal

O Posto de Serviço e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes também pode se destinar ao atendimento de outras atividades suplementares, mas a Lei Municipal de Niterói nº 2.624/08 veda:

os serviços de guarda, estacionamento, lavagem e alinhamento de direção de veículos;

a venda de cigarros, bebidas alcoólicas não fracionadas, suvenires e confeitos;

a venda de medicamentos, bem como que sejam servidas bebidas alcoólicas;

a locação e venda de aparelhos eletrônicos, de fitas e filmes de vídeo, discos, filmes fotográficos e fitas cassete;

o comércio de utilidades relacionadas com a higiene, segurança, conservação e aparência dos veículos.

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