Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Constituiçã...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata de conceitos tributários conforme a Constituição Federal de 1988.

1. Interpretação do tema: A questão aborda a possibilidade de alteração de alíquotas, a vedação de isenções tributárias, a aplicação dos princípios da anterioridade e da noventena, além de exceções a esses princípios.

2. Legislação aplicável: A questão está relacionada a artigos da Constituição Federal, como:

• Art. 153, §1º: Trata da competência para alterar alíquotas de alguns tributos.
• Art. 151, III: Proíbe a União de instituir isenções sobre tributos estaduais ou municipais.
• Art. 150, III, "b": Relaciona-se ao princípio da anterioridade e suas exceções.
• Art. 150, III, "c": Refere-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.

3. Análise das afirmativas:

1. **Alteração de alíquotas do Imposto sobre Renda:** O Poder Executivo não pode alterar alíquotas do Imposto sobre Renda, pois não está entre aqueles tributos que a Constituição permite tal delegação. Portanto, a afirmativa é incorreta.

2. **Vedação de isenções pela União:** A Constituição veda à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme o artigo 151, inciso III. Esta afirmativa é correta.

3. **Princípio da anterioridade para empréstimo compulsório:** O princípio da anterioridade não se aplica ao empréstimo compulsório para despesas extraordinárias, como em situações de calamidade pública, conforme o artigo 150, §1º. A afirmativa é correta.

4. **Princípio da noventena e IPVA:** O princípio da anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA, pois a Constituição fala sobre o aumento de tributos, não sobre a base de cálculo. Assim, a afirmativa é correta.

4. Justificativa das alternativas:

Alternativa A: Incorreta, pois não apenas a afirmativa 2 é correta, mas também as afirmativas 3 e 4.

Alternativa B: Incorreta, pois a afirmativa 2 também é correta.

Alternativa C: Incorreta, pois a afirmativa 1 é incorreta.

Alternativa D: Correta, pois as afirmativas 2, 3 e 4 estão corretas.

Alternativa E: Incorreta, pois a afirmativa 1 é incorreta.

5. Conclusão: A alternativa correta é a Alternativa D. A compreensão das exceções aos princípios tributários e a competência legislativa são essenciais para resolver questões desse tipo.

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  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

§ 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

Gabarito D

Art. 151. É vedado à União: III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. [ITEM 2]

[ITENS 3 E 4]

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I. 

Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: III - propriedade de veículos automotores.

2 3 4

Apenas o item 1 está errado.

Fundamento: CRFB/88, Art. 153 (...), § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I (II), II (IE), IV (IPI) e V (IOF).

Apenas os impostos EXTRAFISCAIS!