A respeito da tramitação de proposições na Câmara dos Deput...

É requisito para a validade de um projeto de lei que o mesmo contenha fundamentação escrita ou verbal. No caso de fundamentação verbal, o pronunciamento em Plenário deverá ser proferido pelo autor da proposição ou por um dos autores, se se tratar de proposição de iniciativa coletiva.

Quando uma proposição puder ser de iniciativa individual, mas for subscrita por outros deputados, considerar-se-á seu autor, para efeitos de tramitação, apenas o primeiro signatário.

Terá tramitação de projeto de código o projeto de lei que vise modificar integralmente um capítulo do Código Civil.

O Plenário é a instância de deliberação de um projeto de código, não podendo este ser aprovado, em caráter terminativo, por comissão permanente.

As emendas do Senado Federal a um projeto de código aprovado originariamente pela Câmara ensejarão, nesta Casa, a reabertura do direito parlamentar de apresentar emendas de mérito.