A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar det...

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Q250999

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Analista Ministerial - Direito |

Q250999 Direito Administrativo

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

apenas é possível a primeira, podendo os emolumentos serem superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

ambas são vedadas pela Lei n^o 10.520/2002.

apenas é possível a segunda, relacionada à garantia das propostas.

apenas é possível a primeira, desde que os emolumentos não sejam superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

ambas são possíveis, sendo que, no primeiro caso, os emolumentos podem ser superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.

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