Analise as afirmativas abaixo conforme dispõe a Lei nº  5.1...

Vamos analisar a questão que aborda o tema das garantias e privilégios do crédito tributário, conforme a Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Essa lei estabelece normas gerais de direito tributário no Brasil.

1. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas...

O CTN, no artigo 184, estabelece que o crédito tributário é garantido por todos os bens e rendas do sujeito passivo, com exceção dos bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade. Isso torna a afirmativa correta.

2. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas...

De acordo com o artigo 185 do CTN, presume-se fraudulenta a alienação de bens quando o devedor está em débito com a Fazenda Pública e não paga no prazo. Portanto, a afirmativa é correta.

3. O crédito tributário prefere a qualquer outro...

Apesar do crédito tributário ter prioridade, o artigo 186 do CTN ressalva que há exceções, como os créditos de natureza trabalhista e os créditos decorrentes de acidente de trabalho. Portanto, a afirmativa é incorreta, pois omite essas exceções.

4. Nenhuma sentença de julgamento de partilha... sem a prova da quitação de todos os tributos...

O artigo 192 do CTN estabelece que a partilha de bens depende da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. Assim, a afirmativa é correta.

Agora, vamos ao gabarito:

Alternativa A - É correta apenas a afirmativa 4.

Esta alternativa está incorreta, pois a afirmativa 4 está correta, mas não é a única correta.

Alternativa B - São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

Esta alternativa está correta, pois tanto as afirmativas 2 quanto 4 estão corretas.

Alternativa C - São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

Incorreta, pois a afirmativa 3 está errada.

Alternativa D - São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Incorreta, pois a afirmativa 3 está errada.

Alternativa E - São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta, pois a afirmativa 3 está errada.

Portanto, a alternativa correta é a B.

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RESPOSTA: LETRA A - É CORRETA SOMENTE A AFIRMATIVA 4

1. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, do seu espólio ou da sua massa falida, . INCORRETA

 J: CTN, art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

2. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário. INCORRETA

J: CTN, art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

3. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, . INCORRETA

J: CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

4. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. CORRETA

J: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

RESPOSTA: LETRA A - É CORRETA SOMENTE A AFIRMATIVA 4

1. Responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, do seu espólio ou da sua massa falida, . INCORRETA

 J: CTN, art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

2. Presume-se fraudulenta a alienação ou a oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário. INCORRETA

J: CTN, art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

3. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, . INCORRETA

J: CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005)

4. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou de adjudicação será proferida sem a prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. CORRETA

J: Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

Fonte: Eu magis

amigos essa questão está desatualizada!! Pode ser anulada! Veja-se: Os Ministros Edson Fachin e Carmem Lúcia, relatores, respectivamente, dos ARE 1202039/DF e ARE 1169127 / DF, afastaram, no caso de transmissão de bens em arrolamento sumário, a aplicação da regra prevista no art. 192 do Código Tributário Nacional, que submete a prolação de sentença em processo de partilha ou adjudicação à comprovação da quitação de todos os tributos que incidam sobre os bens do espólio, por entenderem que o referido dispositivo encerra norma de caráter processual em dissonância com a estabelecida na novo Código de Processo Civil. Excerto de voto de Min. Carmem:

"Diante do exposto, com a inovação trazida pelo art. 659 do CPC, somente após a expedição do formal de partilha e demais procedimentos pertinentes é que se procederá à intimação da Fazenda Pública para que se providencie o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Todavia, tal modificação não diminui as garantias do Fisco, uma vez que o registro da partilha no Registro de Imóveis pressupõe o recolhimento do tributo devido, conforme preleciona o art. 143 da Lei de Registros Públicos. Portanto, o direito da Fazenda Pública permanece resguardado, tendo em vista que, no inventário, pelo rito do arrolamento sumário, somente restou alterado o momento para o recolhimento do tributo.

Por fim, frisa-se que não há qualquer inconstitucionalidade do §2°, do art. 659, do CPC em vista do que dispõe o art. 146, III, ‘b’, da Constituição Federal, eis que o conteúdo do art. 659 não é de natureza tributária, mas processual, não tratando, assim, de matéria reservada à Lei Complementar. De outra banda, a inovação trazida pelo artigo em questão excepcionou o regramento trazido pelo art. 192 do CTN e pelo art. 31 da LEF, cujas matérias não estão elencadas no rol daquelas reservadas à Lei Complementar (art.146 da Constituição Federal), fazendo, assim, com que sua aplicação possa ser afastada por Lei Ordinária mais recente” (fls. 72-76, vol. 2).