Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, n...
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Ano: 2022
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
UERJ
Provas:
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Q1902584
Direito Administrativo
Conforme vedação expressa na Constituição Federal de 1988, não se admite a acumulação
remunerada de cargos públicos. No entanto, havendo compatibilidade de horários, é possível acumular:
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É o que dispõe o artigo 37 inciso XVl, alínea b da CF/88:
- XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
- b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
GAB B
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