Segundo a Lei de Licitações é vedado aos agentes públicos es...

Segundo a Lei de Licitações é vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais. No entanto, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços: