Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a ...
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Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado |
Q1004439
Direito Constitucional
Atualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma crise no
conceito de serviços públicos, especialmente após a reforma administrativa do Estado vivida
pelo Brasil na década de 1990. Em meio à alegada crise, a Constituição Federal aparece
como documento normativo apto a revelar algumas certezas sobre o tema dos serviços
públicos, principalmente por meio de suas disposições normativas. No que diz respeito ao
assunto tratado,