Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socio...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico - Pediatra |

Q2543980 Não definido

Qual é o órgão responsável pela aplicação das medidas socioeducativas previstas na Lei nº 8.069/1990 — ECA?

Ministério da Educação.

Conselho Tutelar.

Ministério Público.

Juizado da Infância e Juventude.

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