As responsabilidades do Município com a educação escolar púb...

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Q2020939

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física |

Q2020939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante a garantia de:

Ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a 10 (dez) anos de idade.

Formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.

Padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por professor, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem.

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