Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Compleme...

Gabarito: letra B

LC 116/2013

a) Mínima: 2%; máxima: 5%

Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I –   (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

b) Art. 7 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

c) Art. 1 (...)

§ 4  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

d) Art. 1o (...)

§ 1  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

e) Art. 1  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.