Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Compleme...

Tema da Questão: A questão aborda o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), regulado pela Lei Complementar nº 116, de 2003, e suas alterações. Esse imposto é de competência municipal e incide sobre a prestação de serviços.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar a alternativa correta de acordo com a legislação vigente sobre o ISS. A compreensão da base de cálculo, alíquotas, e a incidência sobre serviços é essencial para responder a essa questão.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 116/2003 é a principal norma que disciplina o ISS. Especificamente, o artigo 7º desta Lei estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

Alternativa Correta: B - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

Justificativa: A alternativa B está correta porque, de acordo com o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do ISS é efetivamente o preço do serviço prestado. Isso significa que o valor sobre o qual o imposto será calculado corresponde ao valor cobrado pelo serviço.

Exemplo Prático: Se um arquiteto cobra R$ 10.000,00 por um projeto, o ISS será calculado sobre esses R$ 10.000,00, que é o preço do serviço.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A alíquota mínima do ISS é de 2,5%. Esta alternativa está incorreta. A alíquota mínima do ISS, conforme a Emenda Constitucional nº 37/2002, é de 2%.

C - A incidência do ISS dependerá da denominação jurídica atribuída ao serviço prestado. Esta alternativa está errada porque o ISS incide sobre a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, independentemente da denominação jurídica atribuída.

D - O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Esta afirmação é incorreta. O ISS incide sobre serviços provenientes ou iniciados no exterior, conforme prevê o artigo 1º, parágrafo único, da mesma Lei.

E - O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa à Lei, somente quando constituam a atividade preponderante do prestador. Incorreto. O ISS incide sobre todos os serviços listados, mesmo que não sejam a atividade preponderante.

Estratégia para Resolução: Ao enfrentar questões sobre tributos municipais, especialmente o ISS, é importante focar nos conceitos centrais da legislação, como a base de cálculo, alíquotas, e o fato gerador. Revisar a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 pode ser útil.

Conclusão: A alternativa B é a correta pois está de acordo com a legislação específica sobre o ISS. Revise os artigos principais da Lei Complementar nº 116/2003 para reforçar o entendimento sobre o tema.

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Gabarito: letra B

LC 116/2013

a) Mínima: 2%; máxima: 5%

Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I –   (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

b) Art. 7 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

c) Art. 1 (...)

§ 4  A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

d) Art. 1o (...)

§ 1  O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

e) Art. 1  O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.