Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PD...
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Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MA
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q48167
Direito Eleitoral
Considerando que seis partidos políticos, PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS, participem de uma eleição municipal na qual PMDB, DEM e PSB estejam coligados nas eleições para prefeito, e PDT, PT e PPS componham outra coligação também para prefeito, assinale a opção correta quanto à situação legal das eleições para vereador.
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Justificativa da banca para a anulação: A questão extrapola os objetos de avaliação previstos no edital de
abertura do concurso público.
Art 6º da lei 9.504/97: "É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário."
A resposta correta seria a letra ''C"
Além da justificativa de o objeto não estar incluído no edital do respectivo concurso, dita pelo colega abaixo, a alternativa "C", que poderia ser considerada o GABARITO, está mal formulada. Pois, dá a entender que a coligação para a eleição de Vereador poderia ser feita entre os 6 partidos citados no enunciado. O que não é verdade, pois a questão fala que foram formadas DUAS COLIGAÇÕES para as eleições MAJORITÁRIAS (Prefeito), PDT,PT e PPS E PMDB, DEM e PSB. Sendo assim, as coligações para as eleições PROPORCIONAIS (Vereador) poderiam se formar entre os partidos PDT, PT e PPS OU PMDB, DEM e PSB.
Alguém pode explicar porque a "A" está errada?
Obrigado. Abraços.
Obrigado. Abraços.
Respondendo ao colega acima,
A letra a está errada pois está em desacordo como o art. 6 da lei 9504.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
Como o PT não fazia parte da coligação PMDB, DEM e PSB para pleito majoritário (prefeito) nao poderia ser incluído esse partido numa coligação à vereador.
Espero ter ajudado.
Bom estudo.
A letra a está errada pois está em desacordo como o art. 6 da lei 9504.
Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.
Como o PT não fazia parte da coligação PMDB, DEM e PSB para pleito majoritário (prefeito) nao poderia ser incluído esse partido numa coligação à vereador.
Espero ter ajudado.
Bom estudo.
Notem também que o enunciado lista os seguintes partidos participantes do pleito municipal, quais sejam: PMDB, DEM, PTB, PDT, PT e PPS.
Todavia, a primeira coligação mencinada pelo enunciado da questão abarca o partido PSB, que não figura no rol de legandas participantes da eleição, portanto não podendo coligar.
Frise-se que a resposta originalmente atribuída à questão era a alternativa "c", que encontra-se completa, consoante previsto no artigo 6º, caput, da lei 9.504/97.
(Art. 6º É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária, proporcional, ou para ambas, podendo, neste último caso, formar-se mais de uma coligação para a eleição proporcional dentre os partidos que integram a coligação para o pleito majoritário.)
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