Leia com atenção os enunciados abaixo: I. Os veículos e emb...

Vamos analisar a questão sobre convenção partidária, abordando os enunciados e a legislação pertinente para entender qual é a alternativa correta.

Enunciado I: Trata-se do transporte de eleitores em zonas rurais com veículos de entes públicos. Esse enunciado é verdadeiro. A legislação eleitoral prevê que veículos da União, Estados, entre outros, devem estar disponíveis para a Justiça Eleitoral para esse fim. A indisponibilidade de transporte não exime o eleitor do dever de votar, conforme o artigo 5º da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Enunciado II: Refere-se à prestação de contas dos candidatos. Este enunciado é falso. As contas não são prestadas diretamente pelos candidatos, mas sim pelos partidos políticos. Além disso, a utilização de contador é obrigatória, mas a prestação de contas é feita pelo partido, que é o responsável pela sua apresentação ao Tribunal Eleitoral.

Enunciado III: Sobre corrupção eleitoral, este enunciado é falso. A corrupção eleitoral é caracterizada pela oferta ou recebimento de vantagens para obter votos, mas não é necessário que a oferta seja aceita para que o crime se configure. A mera oferta já configura o ilícito, conforme o artigo 299 do Código Eleitoral.

Enunciado IV: Este enunciado é verdadeiro. Se uma convenção partidária de nível inferior contrariar diretrizes estabelecidas pela convenção nacional, os órgãos superiores podem anular tais deliberações. Isso está de acordo com o princípio da hierarquia partidária e é regulado pelo estatuto de cada partido.

Alternativa correta: B - Somente os enunciados II e III são falsos. Esta é a alternativa correta porque, conforme explicado, os enunciados II e III apresentam incorreções em relação à legislação eleitoral vigente.

Análise das alternativas incorretas:

A - Somente os enunciados I e IV são falsos. Esta alternativa é incorreta, pois ambos os enunciados I e IV são, na verdade, verdadeiros.

C - Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros. Esta alternativa é incorreta, pois os enunciados II e III foram identificados como falsos.

D - Os enunciados I, II, III e IV são falsos. Esta alternativa é incorreta, pois os enunciados I e IV são verdadeiros.

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III - art. 299 do Código Eleitoral. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

GABARITO LETRA B

III - art. 299 do Código Eleitoral. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Gabarito letra B

I - verdadeiro

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, de uso da União, dos estados e municípios e de suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitoras e eleitores residentes em zonas rurais, assim como da população indígena, quilombola e das comunidades remanescentes, para os respectivos locais de votação nas eleições (Lei nº 6.091/1974, art. 1º e Res.-TSE nº 23.659/2021, art. 24) .

II - FALSO

A prestação de contas deve ser encaminhada por intermédio do Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral (SPCE), que fará automaticamente a autuação e a integração no Processo Judicial Eletrônico (PJE). (Res.-TSE n° 23.607/2019, art. 46, § 1°)

III - FALSO

Art. 299, Código Eleitoral

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Alerta: Ac.-TSE, de 28.3.2023, no REspEl nº 283: o crime previsto neste artigo exige, ainda, que a promessa ou a oferta seja feita a eleitor determinado ou determinável, que o eleitor esteja regular ou que seja possível sua regularização no momento da consumação do crime, que o eleitor vote no domicílio eleitoral do candidato indicado pelo corruptor ativo e que haja a presença do dolo específico.

IV - verdadeiro

Nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, da lei das eleições:

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, poderá esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. As anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária, na condição acima estabelecida, deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 30 (trinta) dias após a data limite para o registro de candidatos.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

IADES

2013

No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.

A

Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.

B

Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

C

Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

D

A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

E

Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana. 

Assertiva: A

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