A arguição temerária ou de má-fé de uma das causas de ineleg...

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Q886187

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886187 Direito Eleitoral

A arguição temerária ou de má-fé de uma das causas de inelegibilidade, impedientes da disputa de cargo eletivo, caracteriza-se por ser:

Somente uma infração de natureza eleitoral, que se esgota no processo de registro do candidato, sem outra consequência.

Uma prática fraudulenta, com o objetivo de lesar a fé pública, tipificando crime comum (Título X do CP).

Um crime especial, que protege o direito público subjetivo de disputar cargo eletivo, mas que não tem previsão no Código Eleitoral.

Um crime especial, mas de sujeito ativo comum, visto que a impugnação é direito de qualquer eleitor.

Apenas uma infração administrativa, sujeita a processo disciplinar.

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