Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao proce...
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Q842187
Direito Eleitoral
Julgue o seguinte item, acerca das regras relativas ao processo eleitoral previstas na legislação competente.
As sanções previstas na lei para o caso de condutas vedadas
nas campanhas eleitorais atingem exclusivamente os agentes
públicos responsáveis por elas.
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