Assinale a alternativa correta considerando as disposições ...

Opção B - Verdadeira

Art. 20. Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, § 3º)

I - na prestação de serviços ou nas operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

II - a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

...

Opção C - Falsa

Art. 16. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º)

Opção D - Falsa

§ 2º Na hipótese de a ME ou a EPP ter estabelecimentos filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput)

Opção E - Falsa

II - considera-se separadamente, em bases distintas, as receitas brutas auferidas ou recebidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior.

(Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15)

LETRA B

Sobre a A

Alíquota Nominal => É a alíquota constante no anexo da LC 166, aquela que deve ser aplicada à fórmula.

Alíquota Efetiva => É a alíquota RESULTANTE da aplicação da fórmula.

Logo o correto seria a: Considera-se alíquota EFETIVA (e não nominal) o resultado da fórmula: (RBT12 × Aliq (Esta é a alíquota Nominal) – PD) / RBT12.

e eu achando que sabia algo de simples nacional