Julgue o item subsequente. As microempresas e as empresas de...

LC 123/2006.

Seção VI

Dos Créditos

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

O item está errado. De acordo com o Artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Portanto, essas empresas não têm direito a apropriar ou transferir créditos relacionados a impostos ou contribuições incluídos no Simples Nacional.