Julgue o item subsequente. As microempresas e as empresas de...

Tema da Questão: Simples Nacional e a apropriação e transferência de créditos tributários.

Interpretação do Enunciado: A questão afirma que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional têm direito a apropriar e transferir créditos de impostos ou contribuições do regime. A tarefa é julgar essa afirmação como certa ou errada.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, é a norma que regula esse regime tributário.

Explicação do Tema Central: O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para MEs e EPPs que unifica a arrecadação de vários impostos. No entanto, uma característica importante desse regime é que ele não permite a apropriação e transferência de créditos tributários, ao contrário de regimes normais de apuração de impostos como o ICMS e o IPI.

Exemplo Prático: Imagine uma microempresa optante pelo Simples Nacional que adquire mercadorias para revenda. Mesmo que as mercadorias possuam ICMS destacado, a empresa não poderá utilizar esse valor como crédito para abater de seus próprios débitos de ICMS, pois o Simples Nacional não permite tal apropriação de crédito.

Justificativa da Alternativa Correta (E - Errado): A afirmação está errada porque, conforme o artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, as empresas optantes pelo Simples Nacional não podem se apropriar de créditos relativos aos impostos abrangidos por este regime. Portanto, não há direito à apropriação e transferência de créditos.

Dica para Evitar Pegadinhas: Uma pegadinha comum é confundir a simplificação do regime com a possibilidade de créditos tributários, o que não ocorre no Simples Nacional. Ao ler questões sobre o Simples, sempre lembre que ele simplifica, mas não permite créditos.

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LC 123/2006.

Seção VI

Dos Créditos

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

O item está errado. De acordo com o Artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Portanto, essas empresas não têm direito a apropriar ou transferir créditos relacionados a impostos ou contribuições incluídos no Simples Nacional.