Acerca do ICMS, é correto afirmar que:

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Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: PC-PA Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia |
Q322304 Direito Tributário
Acerca do ICMS, é correto afirmar que:

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Todas as respostas encontram-se no art. 155 da CR/88

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A) ERRADA:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior

B) CERTA

 IX - incidirá também: 

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço

C) ERRADA

IV - resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;

D) ERRADA

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

E) ERRADA 

I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;

A) ERRADA:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior


Caso a operação se inicie no exterior não seria hipótese de transporte internacional e a letra A estaria correta??

Questão desatualizada, vide EC 87/2015.

EC 87 de 16 de abril de 2015.

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;

O erro da A se dá pelo fato de que houve uma previsão de competência para o ICMS não prevista constitucionalmente. A Constituição Federal prevê qual a competência do ICMS e sobre o que ele deverá incidir, prevendo que incidirá sobre transporte interestadual e intermunicipal, não prevendo o transporte Internacional.
Deste modo, se a CF não previu, não está correto o item, a meu ver.

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