A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Ame...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TSE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q3109517
Direitos Humanos
A respeito do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que entrou em vigor no Brasil com a promulgação do Decreto n.º 678/1992, julgue o item que se segue.
Em atenção às garantias à intimidade e à vida privada, o processo penal deve ser prioritariamente sigiloso.
Em atenção às garantias à intimidade e à vida privada, o processo penal deve ser prioritariamente sigiloso.
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