Com fundamento na Resolução CGSN nº 140, de 2018, com as su...

GABARITO: LETRA D:

LC 123/06

Art. 16.   A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Quanto à letra E

e) Para o empresário individual já inscrito no CNPJ, a opção pelo Simei deverá ser realizada no mês de DEZEMBRO até seu último dia útil, e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário SUBSEQUENTE .

ERRADA

Na verdade , a opção deve ser feita no mês de JANEIRO , até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da OPÇÃO ( art. 16 , § 2 , da LC 123/06 ) .