De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade...

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Q586979

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586979 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;

a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;

a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.

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