A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda...

Q327514» Resposta: Errado..     A condenação gera a suspensão dos direitos políticos, não a perda.
 

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: 

          I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Segundo o doutrinador Pedro Lenza:

"Condenação criminal transitada em julgado: observar que os direitos políticos ficam suspensos
enquanto durarem os efeitos da condenação". (pág.884)

"No tocante às hipóteses de suspensão, a reaquisição dos direitos políticos dar-se-á quando
cessarem os motivos que determinaram a suspensão". (pág.885)


Fonte: Direito Constitucional esquematizado 14ª edição.

força e fé!!!!!

E esse trecho" independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória."?

Já é assente na jurisprudência que a suspensão dos direitos políticos consubstancia efeito automático da sentença penal condenatoria, sendo despicienda a manifestação do magistrado, nesse sentido, na sentença.