Quanto aos Partidos Políticos é correto afirmar, exceto:

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Q2030636

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030636 Direito Constitucional

Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o unipartidarismo e os direitos sociais da pessoa humana.

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

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