É o documento no qual são definidas as diretrizes, os objeti...

Alternativa Correta: A - Plano Plurianual (PPA)

O tema central da questão é a identificação do documento no qual são estabelecidas as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal. Para responder corretamente, é necessário conhecimento sobre os principais instrumentos orçamentários utilizados pela gestão pública no Brasil: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual (PPA) é o documento que define, para um período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, abrangendo as despesas de capital e outras resultantes, além dos programas de duração continuada. Por isso, a alternativa correta para a questão é a letra A.

Vamos agora analisar as demais alternativas:

B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Embora importante, a LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA, estabelecendo metas e prioridades para o exercício financeiro, mas não se destina a definir diretrizes e metas de longo prazo como o PPA.

C - Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é o orçamento propriamente dito, onde são detalhadas as receitas e despesas previstas para um ano. Ela não inclui um planejamento de médio ou longo prazo, diferente do que o enunciado pede.

D - Orçamento Público: Este é um conceito mais amplo, referindo-se ao processo de previsão de receitas e despesas, mas não a um documento específico com diretrizes e metas de longo prazo.

E - Despesa Pública: Este termo refere-se apenas aos gastos realizados pela administração pública, não sendo um documento que define diretrizes, objetivos ou metas.

Compreender as funções e características de cada um desses instrumentos é essencial para responder questões sobre orçamento público de maneira correta e segura.

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CF/88

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento. 

§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento