Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantin...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1870390
Direito Tributário
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
tenha aprovado duas leis que tenham sido sancionadas pelo
governador em 1.º de dezembro de 2021: a primeira aumentou a
alíquota do IPVA, a segunda reduziu uma isenção de IPVA. Com
base nessas informações e considerando-se as regras de vigência
da legislação tributária, é correto afirmar que