(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação de serv...
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Ano: 2017
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sul Brasil - SC
Prova:
Alternative Concursos - 2017 - Prefeitura de Sul Brasil - SC - Educador Social |
Q769212
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
(Lei Orgânica) De acordo com o art. 99, a prestação
de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, será regulada
em lei complementar que assegurará:
I. A exigência de licitação, em alguns os casos. II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão. III. Os direitos dos usuários. IV. A política tarifária. V. A obrigação de manter o serviço adequado.
I. A exigência de licitação, em alguns os casos. II. Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão. III. Os direitos dos usuários. IV. A política tarifária. V. A obrigação de manter o serviço adequado.
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