Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza c...
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Ano: 2014
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
FUNDATEC - 2014 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q762848
Direito Penal
Quem exerce cargo, emprego ou
função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que
transitoriamente e sem remuneração, e praticar um
ato considerado abuso de autoridade será
sancionado administrativamente de acordo com a
gravidade do abuso cometido. Qual alternativa NÃO é
considerada sanção administrativa prevista na Lei
Federal nº 4.898/65, que regula o direito de
representação e o processo de responsabilidade
administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade?