Acerca do direito penal brasileiro, julgue o seguinte item.A...

Vamos analisar a questão sobre o direito penal brasileiro, focando nas causas de exclusão de ilicitude, também conhecidas como causas de exclusão da antijuridicidade.

O tema central da questão é a antijuridicidade, que é um dos elementos do conceito analítico de crime. Para que um ato seja considerado crime, ele precisa ser típico, antijurídico e culpável. A antijuridicidade refere-se à contrariedade do ato em relação à norma jurídica.

No direito penal, existem situações em que, embora um ato seja típico (ou seja, preencha os requisitos do tipo penal), ele não é considerado antijurídico, pois há justificativas legais para sua prática. Essas justificativas estão previstas no artigo 23 do Código Penal Brasileiro e são chamadas de causas de exclusão de ilicitude.

As principais causas de exclusão de ilicitude são:

• Legítima defesa (art. 25 do CP): quando alguém usa moderadamente os meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
• Estado de necessidade (art. 24 do CP): quando alguém pratica um ato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir.
• Estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.

Essas são consideradas normas penais permissivas, pois autorizam a prática de um ato que, em outras circunstâncias, seria ilícito. Assim, a questão está correta ao afirmar que as causas de exclusão de ilicitude permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.

Exemplo prático: Imagine uma situação em que uma pessoa é atacada por um agressor armado e, para se proteger, utiliza um objeto para se defender, causando lesões no agressor. Nesse caso, a pessoa está agindo em legítima defesa, uma causa de exclusão de ilicitude, e sua ação não será considerada antijurídica.

Com base nisso, a alternativa correta é a letra C - certo. A afirmativa está de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, que reconhece as causas de exclusão de ilicitude como normas permissivas.

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GABARITO CERTO

De acordo com Cleber Masson (2019)

As leis penais apresentam diversas divisões. Podem ser:

a)incriminadoras: são as que criam crimes e cominam penas. Estão contidas na Parte Especial do Código Penal e na legislação penal especial;

b) não incriminadoras: são as que não criam crimes nem cominam penas. Subdividem-se em:

b.1) permissivas: autorizam a prática de condutas típicas, ou seja, são as causas de exclusão da ilicitude. Em regra, estão previstas na Parte Geral (CP, art. 23), mas algumas são também encontradas na Parte Especial, tal como ocorre nos arts. 128 (aborto legal) e 142 (exclusão da ilicitude nos crimes contra a honra) do Código Penal;

[...]

Podem ser ainda exculpantes, interpretativas, de aplicação ou complementares, diretivas ou ainda de integração/extensão.

Segundo Cléber Masson, as causas excludentes da ilicitude podem ser denominadas também como:

-Tipos penais permissivos;

-justificativas;

-causas de justificação;

-descriminantes e;

-eximentes.

Cuidado! Não confundir dirimentes com eximentes.

-Eximentes: causas de exclusão da ilicitude;

-Dirimentes: causas de exclusão da culpabilidade.

Assertiva C

As causas de exclusão de ilicitude são normas penais permissivas, isto é, permitem a prática de um fato típico, excluindo-lhe a antijuridicidade.

um bom exemplo é legítima defesa, se o policial reagir e matar um bandido, ele cometeu fato típico descrito no artigo 121 do código penal ( matar alguém ) em regra matar alguém é crime, porém ele agiu em legítima defesa, logo apesar de ter matado alguém ele não será punido pois a legítima defesa exclui a antijuridicidade nesse caso assim como extrito cumprimento do dever legal, e outros.

SIM! AS EXCLUDENTES PERMITEM QUE SE FAÇA.

EX.: O ASSALTANTE ME APONTA UMA ARMA, ENTÃO, A LEGÍTIMA DEFESA PERMITE QUE EU USE OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA CONTER A AGRESSÃO.