No que se refere às disposições da Lei de Diretrizes e Bases...

É obrigatória a frequência de alunos e professores, inclusive nos programas de educação a distância.

As instituições de educação superior oferecem, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade restritos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessidade de previsão orçamentária.

Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras deverão ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.

Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.